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In this study, the Argument of Non-compliance with Fundamental Precept is presented as an important constitutional action that lends itself to the protection of fundamental precepts violated or threatened with violation by acts of the Public Power. For this reason, the case law of the Federal Supreme Court will be questioned, which removes from the object of the ANFP the political acts, since these are also practiced by the Public Power, demonstrating that the Supreme Court has hesitated in its understanding and may be missing an important opportunity of to give full normativity to the Federal Constitution of 1988. Key Word: Precept fundamental; Political act, Supreme Federal Court, ANFP. 1 Felipe Jacques é doutorando e mestre em Direito pela UFBA, Especialista em Direito Civil pela Fundação Faculdade de Direito da UFBA, advogado sócio fundador do escritório Antônio Bastos & Felipe Jacques Advocacia Especializada. 2 Antônio Bastos possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Jorge Amado (2008). Mestre pela Universidade Católica do Salvador UCSAL (2016). Especialista em Direito Médico pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci (2016). Especialista em Direito Processual Civil pela Fundação Faculdade de Direito Universidade Federal da Bahia UFBA (2011). Atualmente é advogado e professor Universitário e de PósGraduação. Docente e Coordenador do Curso de Direito da Faculdade Metropolitana de Camaçari FAMEC e da Faculdade Anísio Teixeira FAT. Professor Convidado da Pósgraduação UNIFACS. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Processual Civil; ênfase em Direito Civil; ênfase em Direito Médico. Felipe Jacques & Antônio Bastos Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais | e-ISSN: 2526-0111 | Salvador | v. 4 | n. 1 | p. 91 – 111 | Jan/Jun. 2018

ADPF: A DEFESA DOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS NO CONTROLE JUDICIAL DE ATOS POLÍTICOS