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A (IN)APLICABILIDADE DA ANALISE DE EFICIENCIA PARA A JUSTICIABILIDADE DE MEDICAMENTOS The (IN)APPLICABILITY OF EFFICIENCY ANALYSIS FOR JUDICIAL MEDICINE DISTRIBUTION Rebeca Borges Machado Azevedo Leitao* Davi Augusto Santana de Lelis** RESUMO: O presente trabalho critica a possivel observância do parâmetro da eficiencia trazido pela Analise Economica do Direito para a reflexao sobre as prestacoes positivas do direito a saude, realizadas pelo Estado brasileiro via demandas judiciais individuais. O estudo consiste em considerar as afirmacoes dos teoricos a respeito da constatacao de que o poder judiciario estaria sendo responsavel por uma distorcao no sistema publico de saude estatal globalmente considerado, obstaculizando, assim, a concretizacao coletiva do direito a saude, ao determinar prestacoes individuais nao previstas no orcamento. Constatou-se que a analise da eficiencia se mostra simplista para a afirmacao de que o poder judiciario esteja sendo responsavel por injusticas em nivel macro, pois ha diversos fatores sociais envolvidos na atual desordem e insuficiencia de recursos do sistema de saude brasileiro, que fogem aos conceitos economico-matematicos. PALAVRAS-CHAVE: Sistema Unico de Saude. Direitos Sociais. Reserva do Possivel. Analise Economica do Direito. Ativismo Judicial. ABSTRACT: This paper criticizes the use of the efficiency parameter brought by the Economic Analysis of Law in order to analyze the benefits granted on the right to health by the Brazilian government through individual lawsuits. The study considers the claim of theorists that the judiciary would be responsible for a distortion in the public system of health, therefore hindering the collective realization of the right to health, when it determines the payment of individual benefits that are not planned in the public budget. This study found the analysis of efficiency simplistic when it asserts that the judiciary is responsible for injustice at the macro level, because there are many social factors involved in the current disorder and failure of the Brazilian health system resources, factors that flee from economic and mathematical concepts. KEYWORDS: Health System. Social Rights. Reserve for Contingencies. Economic Analysis of Law. Judicial Activism . SUMARIO: Introducao. 1 Efetivacao do Direito a Saude pelo Poder Judiciario Brasileiro. 2 A Reserva do Possivel e o Direito a Saude. 3 A Analise Economica do Direito (AED) e a Prestacao Individual de Medicamentos. 3.1 Eficiencia. 3.2 A Formalizacao (ou Matematizacao) da Economia. 3.3 A Inaplicabilidade da Analise Economica. Consideracoes Finais. Referencias. * Mestranda do Programa Human Rights Policy and Practice pelas Universidades de Goteborg, Suecia; Deusto, Espanha; e Roehampton, Inglaterra. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Vicosa, Minas Gerais. Bolsista Erasmus Mundos.  ** Doutorando em Direito pela Pontificia Universidade Catolica de Minas Gerais (PUC Minas). Mestre em Extensao Rural no Departamento de Economia Rural da Universidade Federal de Vicosa, Minas Gerais. Professor Adjunto do curso de Direito da Universidade Federal de Vicosa, Minas Gerais. Pesquisador bolsista da Coordenacao de Aperfeicoamento de Pessoal de Nivel Superior (CAPES).

A (In)aplicabilidade da Análise de Eficiência para a Justiciabilidade de Medicamentos