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A VULNERABILIDADE DO DIREITO A INTIMIDADE NO ESPACO DAS FERRAMENTAS TECNOLOGICAS: MANDADOS CONSTITUCIONAIS DE PROTECAO DO DIREITO FUNDAMENTAL A INTIMIDADE POR INTERMEDIO DO DIREITO PENAL THE VULNERABILITY OF THE RIGHT TO INTIMACY IN THE SPACE OF TECHNOLOGICAL INSTRUMENTS: CONSTITUCIONAL WARRANTS FOR PROTECTION OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO INTIMACY THROUGH CRIMINAL LAW George Sarmento* Lean Araujo** RESUMO: O direito a intimidade integra o catalogo dos direitos fundamentais de protecao descrito no art. 5o, X, da Carta Constitucional, cuja essencia e limitar a acao invasiva do Estado e dos demais individuos. No processo evolutivo do Estado e de se destacar a contribuicao de Hobbes na formulacao do Estado como ente responsavel pela preservacao dos individuos. Este momento instituiu a ruptura do individuo como ser que se realiza no outro para o ser empreendedor de seu proprio plano de vida, mas submetidas as acoes as regras de condutas. A partir desta concepcao absolutista evoluiu-se para a formulacao de um Estado com delimitacao de tarefas por intermedio de Orgaos autonomos e independentes visando a concretude de direitos de protecao ou defesa, direitos prestacionais e direitos de participacao. A existencia desse Estado Democratico de Direito e Social, constituido a partir da vontade dos seus individuos, exige a protecao dos direitos instituidos, dentre eles, a intimidade, e, para tanto, a propria ordem constitucional fixa mandados constitucionais de criminalizacao, para excepcionalmente coibir os abusos operados no espaco fisico e no espaco das ferramentas tecnologicas, em razao da vulnerabilidade existente. PALAVRAS-CHAVE: Direito a Intimidade. Ferramentas Tecnologicas. Vulnerabilidade. Protecao pelo Direito Penal. ABSTRACT: The right to intimacy integrates the catalog of privacy fundamental rights depicted in article 5 section X of the constitutional charter. Its essence is to limit the invasive action of the State and other individuals. Hobbes had an important role in State evolutionary process concerning the formulation of the State as responsible for individuals preservation. This moment established the rupture of the individual as a being that realizes itself on another, to an entrepreneur of its own life plan, but submitted to actions and rules of conduct. This absolutistic conception evolved to the formulation of a State with tasks bounded by autonomous and independent agencies aiming to concretize the protection or defense rights, benefit rights and social participation. The existence of this Democratic State and social rights established by the will of the individuals, demands the protection of the established rights, such as intimacy, and therefore the constitutional order itself provides criminal warrants to exceptionally restrain misconducts operated in the physical and technological  space, due to existing vulnerability. KEYWORDS: Right to Intimacy. Technological Tools. Vulnerability. Protection through Criminal Law. SUMARIO: Introducao 1 A Evolucao do Estado no Pensamento Politico. 2 A Unidade da Constituicao. 3 A Classificacao dos Direitos Fundamentais. 3.1 Os Direitos Fundamentais de Protecao. 3.2 Os Direitos Fundamentais Prestacionais. 3.3 Os Direitos Fundamentais de Participacao. 4 O Agir Moral em Contexto. 5 O Espaco das Ferramentas Tecnologicas como meio de Ofensa ao Direito a Intimidade. 6 Mandados Constitucionais de Criminalizacao. 7 Alteracoes da Legislacao Penal. Consideracoes Finais. Referencias. * Pos-doutor pela Universite Daix-Marseille, Franca. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professor do Mestrado do Programa de Pos-Graduacao em Direito da Universidade Federal de Alagoas (PPGD/UFAL). Promotor de Justica. ** Academico de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Pesquisador bolsista de Iniciacao Cientifica da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMT) e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico (CNPQ).

cadernos do programa de pós-graduação em direito - ppgdir./ufrgs/cadernos do programa de pós-graduação em direito - ppgdir./ufrgs

A Vulnerabilidade do Direito à Intimidade no Espaço das Ferramentas Tecnológicas: Mandados Constitucionais de Proteção do Direito Fundamental à Intimidade por Intermédio do Direito Penal