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AUSENCIA DE EFICACIA DO DIREITO FUNDAMENTAL A SAUDE E A VULNERABILIDADE DAS PESSOAS QUE DEPENDEM DA SAUDE PUBLICA: ONDE ESTA A INVIOLABILIDADE DA DIGNIDADE HUMANA? THE LACK OF EFFECTIVENESS OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO HEALTH AND THE VULNERABILITY OF PEOPLE WHO DEPEND ON PUBLIC HEALTH SERVICES: WHERE IS THE INVIOLABILITY OF HUMAN DIGNITY? Cleide Fermentao * Pedro Henrique Sanches Aguera ** Resumo: Neste ensaio, inicialmente aborda-se o desenvolvimento de conceitos de pessoa e de individuo que aqui sao utilizados. Dessa forma, e correto afirmar a dignidade da pessoa humana e nao a dignidade do individuo. Tambem se fundamenta que a finalidade principal do Direito e a protecao dos valores humanos, porque a pessoa humana e centro do Direito, e, portanto, deve ser respeitada a sua dignidade. Depois, afirma-se que a segunda geracao de direitos fundamentais corresponde aos direitos sociais, economicos e culturais, estando ligada diretamente a direitos prestacionais sociais do Estado perante o individuo. A segunda geracao difere das demais geracoes pelo fato de o Estado passar a ter a obrigacao de possibilitar a pessoa humana o seu desenvolvimento. A Constituicao Federal brasileira de 1988 regulamentou os direitos de segunda geracao, incluindo o direito a saude como um direito social. E a saude um direito fundamental de segunda geracao e, ao mencionar o dispositivo que ele e um direito de todos, e ele tanto um direito individual como coletivo. Ha o dever fundamental de prestacao de saude por parte do Estado, inclusive com  a formulacao de politicas publicas, devendo o Estado criar meios para que todos possam usufruir do mesmo. Na medida em que ficou determinado pelo constituinte um sistema universal de acesso aos servicos publicos de saude, foi reforcada a ideia de responsabilidade solidaria entre os entes da federacao. Surge o problema aqui apontado das questoes ligadas a implementacao e a manutencao das politicas publicas de saude ja existentes. Estando a dignidade da pessoa humana ligada aos direitos fundamentais de segunda geracao e sendo ela o principio norteador do ordenamento juridico, poderia-se imaginar que qualquer pessoa teria sua dignidade garantida, se tivesse seus direitos sociais assegurados, incluido o direito a saude. Palavras-chave: Direito a Saude. Dignidade da Pessoa Humana. Direto fundamental de 2o Geracao. Dever do Estado. Politicas Publicas. Abstract: In this essay, initially it is addressed the development of the concepts of person and individual that are used here. Thus, it is correct to affirm the dignity of the human person and not the dignity of the individual. Also, it is justified that the main purpose of the Law is the protection of human values, because the human person is the center of the Law, and therefore its dignity must be respected. Then it is said that the second generation of fundamental rights corresponds to the social, economic, and cultural rights, being bound directly to social rights to State positive actions to the individual. The second generation differs from other generations by the fact the State go on to have a duty to enable the human person to develop. The Brazilian Federal Constitution of 1988 regulates the rights of second generation, including the right to health as a social right. The right to health is a fundamental right of second generation, and, by stating a constitutional clause that it is a right for everyone, it is both an individual and collective right. There is the fundamental duty of providing health care by the State, including the elaboration of public policies, and the State must provide for everyone to avail themselves of it. In the extent that the constituent determined a universal system of access to public health services, the idea of joint liability between the federal entities has been reinforced. The problem here pointed of the issues associated with implementation and maintenance of existing public health policies arises. Being human dignity bound to the fundamental rights of second generation, and being it the guiding principle of the legal system, one would imagine that anyone would have guaranteed their dignity if they had their social rights, including the right to health, ensured. Palavras-chave: Direito a Saude. Dignidade da Pessoa Humana. Direto fundamental de 2o Geracao. Dever do Estado. Politicas Publica. Sumario : Introducao. 1. Individuo e Pessoa Detentores do Direito a Saude. 1.1. Individuo. 1.2 Pessoa. 2. Direito a Saude como Direito Fundamental Social de 2o Geracao. 3. Protecao Constitucional do Direito a Saude. 4. Dignidade da Pessoa Humana, Direito da Personalidade e o Direito a Saude. Consideracoes Finais. Referencias. *  Doutora em Direitos Sociais pela Universidade Federal do Parana (UFPR). Mestre em Direito Civil pela Universidade Estadual de Maringa, Parana (UEM). Professora do Programa de Mestrado, Especializacao e Graduacao do Centro Universitario de Maringa, Parana (Unicesumar), e da Faculdade Metropolitana de Maringa, Parana (Famma). **  Mestrando do Programa de Pos-Graduacao em Ciencias Juridicas (PPGCJ) do Centro Universitario de Maringa, Parana (Unicesumar), com bolsa CAPES. Pos-Graduado em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito Damasio de Jesus.  Pos-Graduado em Direito Empresarial pelo Centro Universitario de Maringa, Parana (Unicesumar).

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A Ausência de Eficácia do Direito Fundamental à Saúde e a Vulnerabilidade das Pessoas que Dependem da Saúde Pública: onde está a Inviolabilidade da Dignidade Humana?