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CRITERIOS PARA COBRANCA DA CONTRIBUICAO INTERNACIONAL PELA UTILIZACAO DA PLATAFORMA CONTINENTAL ESTENDIDA: PANORAMA GERAL E IMPACTOS FINANCEIROS DE SUA APLICACAO QUANTO A EXPLORACAO DE PETROLEO NA CAMADA PRE-SAL NO BRASIL CRITERIA FOR COLLECTION OF THE INTERNATIONAL CONTRIBUTION FOR THE USE OF THE EXTENDED CONTINENTAL SHELF: OVERVIEW AND FINANCIAL IMPACTS OF ITS APPLICATION ON THE OIL EXPLORATION IN THE PRE-SALT LAYER IN BRAZIL Karoline Lins Câmara Marinho de Souza * RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo tracar um panorama geral de aplicacao pratica da contribuicao internacional devida em razao da utilizacao da plataforma continental estendida, prevista no art. 82 do CNUDM, bem como responder questoes atinentes aos seus impactos financeiros na exploracao do petroleo da camada do pre-sal brasileiro localizada na plataforma continental estendida, sendo imprescindivel o enfrentamento teorico da sua natureza juridica, no intuito de definir se essa corresponde a um royalty ou tributo, alem de serem analisados aspectos inerentes a sua aplicacao, como sujeito passivo e ativo, prazo para cobranca e pagamento, valor a ser pago, impactos financeiros da cobranca em relacao ao pre-sal brasileiro, isencoes para paises em desenvolvimento e destinacao. PALAVRAS-CHAVE: Contribuicao Internacional. Plataforma Continental Estendida. Artigo 82. Parâmetros de Aplicacao. Impactos Financeiros. ABSTRACT: This paper aims to draw an overview of the practical application of international contribution due in respect of the use of the extended continental shelf, provided for in art. 82 of UNCLOS, as well as to answer questions regarding its financial impact on the exploitation of oil in Brazilian pre-salt layer located on the extended continental shelf, with the essential theoretical confrontation of its legal status in order to define whether this corresponds to a royalty or a tax, in addition to the analysis of aspects related to its application, such as taxable person and tax body, period for collection and payment, amount payable, financial impacts of collection on the Brazilian pre-salt, exemptions for developing countries and destination. KEYWORDS: International Contribution. Extended Continental Shelf. Article 82. Application Parameters. Financial Impacts. SUMARIO: Introducao. 1. Criacao da contribuicao pelo uso de recursos da plataforma continental estendida. 2. Caracteres juridicos da contribuicao internacional pelo uso da plataforma continental estendida e delimitacao de sua aplicacao. 2.1. Natureza juridica da contribuicao: royalty ou tributo? 2.2. Sujeito passivo da contribuicao. 2.3. Sujeito ativo e responsabilidade pela cobranca. 2.4. Prazo para cobranca e prazo para pagamento. 2.5. Valor do royalty a ser pago: pagamento em dinheiro ou em especie? 2.6. Isencao para paises em desenvolvimento: a questao do Brasil. 2.7. Impacto do royalty internacional na exploracao do petroleo da camada pre-sal na plataforma continental estendida do Brasil. 2.8. Destinacao e distribuicao da contribuicao. Conclusao. Referencias. * Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Habilitada em Direito do Petroleo e Gas pelo PRH - ANP/MCT/UFRN.

cadernos do programa de pós-graduação em direito - ppgdir./ufrgs/cadernos do programa de pós-graduação em direito - ppgdir./ufrgs

Critérios para Cobrança da Contribuição Internacional pela Utilização da Plataforma Continental Estendida: Panorama Geral e Impactos Financeiros de sua Aplicação quanto à Exploração de Petróleo na Camada Pré-sal no Brasil