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Este artigo analisa a accountability das instituicoes regulatorias brasileiras, especificamente, no controle exercido pelo Congresso Nacional brasileiro, atraves do Tribunal de Contas da Uniao. A literatura brasileira tem argumentado que o controle das agencias reguladoras ocorre quase que, exclusivamente, atraves do poder Executivo, pois este possui mecanismos institucionais mais diretos. Argumenta-se tambem que o Congresso Nacional teria abdicado da funcao de controle dessas instituicoes. Neste artigo, argumento que o Legislativo delega seu poder de controle sobre as agencias reguladoras ao Tribunal de Contas da Uniao (TCU). A transferencia de autoridade para o controle sobre as agencias reguladoras, segundo os argumentos da teoria de delegacao nao representaria uma abdicacao do Legislativo em fiscalizar e controlar os entes autonomos, mas sim uma delegacao. Para isto, apresento o resultado da pesquisa realizada a partir da analise de conteudo dos acordaos do TCU, resultantes das auditorias sobre as atividades fins das agencias reguladoras.

O PAPEL DO CONGRESSO NACIONAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NA FISCALIZAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: ABDICAÇÃO OU DELEGAÇÃO DE PODERES?