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O objetivo traçado para o presente trabalho é o de analisar a polêmica obrigatoriedade que o inciso II do artigo 1.641 do Código Civil impõe aos maiores de setenta anos, no sentido da incidência do regime da separação absoluta de bens.2 Enfrentaremos, desta maneira, o contexto da norma no ordenamento jurídico, buscando encontrar fundamento constitucional que, nos dias atuais, autorize e justifique a manutenção da norma em comentário. Assim, dada a relevância e controvérsia que circunda o tema, enfrentaremos aspectos constitucionais a seu respeito, tais como o princípio da igualdade e o da dignidade da pessoa humana. Somam-se, também, a análise da boa-fé objetiva em relação ao cônjuge ou companheiro que não tem a idade mínima, além da questão acerca da capacidade do maior de setenta anos no sentido de praticar os atos da vida civil, sem interferências em proporções desiguais, considerando-se, evidente-

A polêmica imposição do regime da separação obrigatória aos maiores de setenta anos