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O presente artigo apresenta, dentro do sistema normativo brasileiro, os fundamentos principiologicos que, para alem das regras postas, sustentam a tese da abusividade da atividade publicitaria dirigida as criancas. Descreve que a atividade publicitaria e atividade economica amparada pelo fundamento da livre iniciativa e, nessa condicao,  esta sujeita ao regime constitucional e legal da ordem economica. Nesse sentido, encontra limitacao nos principios que regem essa disciplina, tais como a dignidade da pessoa humana, a defesa do consumidor e a protecao integral da crianca. Na orbita da protecao publicitaria do consumidor, a proibicao da publicidade dirigida a crianca encontra amparo nos principios da identificacao e nao abusividade, bem como no da hipervulnerabilidade do consumidor infantil.

Fundamentos principiológicos para a proibição de publicidade dirigida à criança no Brasil