English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Plus annual

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Plus monthly

Global: Zendy Tools annual

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Free Plan

A presente pesquisa tem por objeto analisar a relacao existente entre o dano moral coletivo e a improbidade administrativa. O Estado brasileiro esta envolto em diversas investigacoes de corrupcao administrativa, que apontam para o desvio de valores publicos astronomicos, com a participacao de toda sorte de pessoas, inclusive agentes politicos e pessoas juridicas. A Constituicao Federal de 1988 incluiu a moralidade administrativa como principio do Estado Democratico de Direito, visando proteger a sociedade de condutas abusivas do agente publico. A Lei 8.429/92 trata, entre outras questoes, das cominacoes aplicaveis aos responsaveis por atos de improbidade administrativa. O dano moral esta previsto nos incisos V e X do art. 5o da Constituicao Federal. O ressarcimento ao erario e uma das cominacoes legais previstas no caso de pratica de improbidade administrativa. Havendo lesao a direito, a reparacao do dano devera ser integral, incluindo tanto os danos materiais como os danos morais. O objetivo do trabalho e verificar em que consiste e se e cabivel a reparacao do dano moral coletivo nos casos de pratica de atos de improbidade administrativa. O metodo utilizado na pesquisa e o dedutivo, com base na legislacao, doutrina e jurisprudencia.

DANO MORAL COLETIVO DECORRENTE DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA