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O presente artigo analisa as disposicoes constantes no Decreto 8.771/2016 sobre a regulacao da monetizacao dos dados pessoais no âmbito da internet. Num mundo cada vez mais conectado e interligado, com enorme producao de dados e informacoes – mormente de dados pessoais – muitos agentes economicos passaram a utilizar tais dados como insumos em seus modelos de negocio. Neste cenario, promulgouse a Lei no 12.965/2014, o Marco Civil da Internet. Tal diploma previu certos direitos e garantias aos usuarios da rede mundial de computadores – como o direito a inviolabilidade da privacidade e intimidade e a protecao dos dados pessoais. Todavia, algumas de suas disposicoes demandaram regulamentacao e, neste escopo, editou-se o Decreto 8.771/2016, que trata, entre outros assuntos, da previsao de atuacao regulatoria do poder publico sobre atividades relacionadas aos dados pessoais. Sobre estas disposicoes e que o presente artigo se debrucou. Como metodologia, analisou as determinacoes do Decreto em conjunto com as do Marco Civil, de normas relacionadas e posicionamentos doutrinarios acerca do tema, deles procurando extrair diretivas regulatorias da monetizacao de dados. Teve como objetivo especifico aferir a competencia para editar atos que regulem atividades relacionadas aos dados pessoais. Entre os resultados, encontrou que certos dispositivos restaram imprecisos na distribuicao de competencias, e que os entes arrolados pelo legislador nao sao inteiramente competentes para regular o tema em fito. Concluiu que, apesar desta lacuna legal, os dados pessoais contam com certa protecao da lei, sugerindo, ainda, pela criacao de ente regulador proprio e competente para regular esta materia.

MONETIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA INTERNET: COMPETÊNCIA REGULATÓRIA A PARTIR DO DECRETO Nº 8.771/2016