English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Plus annual

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Tools annual

Global: Zendy Free Plan

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Plus monthly

O presente texto objetiva demonstrar o direito a saude no ordenamento juridico brasileiro. O foco e, contudo, a verificacao da efetividade do direito fundamental a saude pelo Estado brasileiro e tambem atuacao subsidiaria dos planos de saude privados. Para tanto, analisa-se a incorporacao dos direitos humanos reconhecidos internacionalmente no ordenamento juridico brasileiro como direitos fundamentais. Busca-se refletir o papel do Estado na efetivacao dos direitos fundamentais, analisando-se, para este fim, a possibilidade de utilizacao do sistema privado de saude. Apresenta algumas alternativas de controle do Estado para a fiscalizacao do sistema privado, tal como a resolucao normativa no 309/2012, almejando-se demonstrar que a efetividade do direito deve ser o fim a ser buscado. Objetiva-se, desse modo, verificar o papel desempenhado pelos planos de saude na efetivacao do direito fundamental a saude, visto a ineficacia do SUS em atender a completude das demandas. A hipotese lancada de desrespeito ao direito a saude pelo sistema publico confirma-se com a ampla utilizacao dos sistemas privados para que o objetivo seja alcancado. A metodologia utilizada na pesquisa e a hipotetico-dedutiva, buscando-se uma conclusao. Utiliza-se, para tanto, o metodo monografico.

O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E (DES)RESPEITO DOS PLANOS DE SAÚDE