English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Plus annual

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Tools annual

Global: Zendy Free Plan

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Plus monthly

A teoria contratualista de John Locke apresentou a modernidade uma nova forma de Estado: o estado racional, formado por um pacto consensual a partir de pressupostos, como a liberdade e a igualdade. A justifcacao contratualista de Estado permite afrmar que os pressupostos estabelecidos por John Locke se aplicam em parte aos principios do pacto federativo, este formado pela vontade consensual dos Estados Federados que compoem a Federacao. A vontade pactual desses Estados Federados e exercida pela livre e legitima soberania externa, isto e, a liberdade plena deste Estado a dispor sobre o ingresso ou nao na federacao. Desta forma, seria possivel afrmar, a partir da concentracao do sistema tributario instituido pela Constituicao do Brasil de 1988 e a luz da teoria contratualista de John Locke, que os Estados Federados gozavam de plena soberania no momento em que foram declarados parte da Federacao brasileira?

SISTEMA TRIBUTÁRIO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 À LUZ DA TEORIA CONTRATUALISTA DE JOHN LOCKE