English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Plus annual

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Tools annual

Global: Zendy Free Plan

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Plus monthly

Resumo: Neste estudo analisa-se a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é inconstitucional a criminalização do aborto na hipótese de interrupção voluntária de gestação no primeiro trimestre. Apresenta-se uma síntese dos aspectos fáticos do caso e dos fundamentos normativos da decisão. Ao final, fazem-se uma apreciação crítica dos fundamentos normativos adotados pelo Supremo Tribunal Federal e considerações sobre os desdobramentos da decisão nos planos judicial e político-legislativo.Palavras-chave: Gestação. Interrupção voluntária. Crime. Direitos fundamentais da mulher. Princípio da proporcionalidade.

Crime de aborto e interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre: análise da decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 124.306