English (United Kingdom)

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/featured_content/oa?rat=en

https://curated-unify.zendy.io/wp-json/zendy-region/v1/highlighted_journal/

Global: Zendy Plus annual

Presents the access of premium content as premium feature

Premium Content

Presents the keyphrase highlighting as premium feature

Keyphrase Highlighting

Presents the summarisation as premium feature

Summarisation

Insights

Presents the pdf analysis as premium feature

PDF Analysis

Presents the zaia usage as premium feature

ZAIA

Global: Zendy Tools annual

Global: Zendy Free Plan

Global: Zendy Tools monthly

Global: Zendy Plus monthly

As regras para a educacao brasileira estao na Carta Magna e na Lei de diretrizes e base da Educacao Nacional (no 9.394/96). A base legislativa que trata da modalidade de ensino a distância sao os artigos 80 e 81 da lei 9.394/96. Estes artigos sao regulamentados por decretos e portarias. A partir do exposto questiona-se como a legislacao brasileira regulamenta o ensino hibrido? Este estudo tem como objetivo abordar a evolucao do ensino superior a distância e compreender a legislacao que possibilita o ensino hibrido. Para responder ao objetivo proposto realizou-se uma revisao da legislacao nacional apos a Constituicao Federal de 1988 (CF/88) tendo como base a hierarquia das normas disposta no artigo 59 da CF/88. Segundo o texto constitucional ha uma hierarquia entre as normas juridicas brasileiras, a Constituicao Federal e a norma apice, que deve ser respeitada pelas Leis Ordinarias criadas sob sua vigencia e, consequentemente, os decretos que regulamentarem as Leis Ordinarias devem estar em consonância com estas, assim como as portarias que esclarecem os decretos devem estar em conformidade com estes, pois, nesta ordem, todas as normas, de forma hierarquica, estarao de acordo com a Constituicao Federal.  O Decreto que esta em vigor regulamenta o artigo 80 da Lei 9.394/96 e o de no 9.057/2017 e as ultimas portarias publicadas pelo MEC sobre ensino a distância sao a de no 2.117 de 2019 e acrescenta-se a portaria no 343 de 2020 (especifica para os tempos de pandemia).   Palavras-chave: Ensino Superior. Legislacao Brasileira. Educacao a Distância.   Abstract The rules for Brazilian education are in the Carta Magna and in the Law of guidelines and basis of National Education (no 9.394 / 96). The legislative basis that deals with the distance learning modality are articles 80 and 81 of law 9.394 / 96. These articles are regulated by decrees and ordinances. Based on the above, it is questioned how Brazilian legislation regulates  blended learning? This study aims to address the evolution of higher education at a distance and understand the legislation that makes blended learning possible. In order to respond to the proposed objective, a review of national legislation was carried out after the Federal Constitution of 1988 (CF / 88) based on the hierarchy of rules set out in article 59 of CF / 88. According to the constitutional text, there is a hierarchy among the Brazilian legal norms, the Federal Constitution is the apex norm, which must be respected by the Ordinary Laws created under its validity and, consequently, the decrees that regulate the Ordinary Laws must be in line with these, as well as the ordinances that clarify the decrees must be in conformity with them, because, in this order, all rules, hierarchically, will be in accordance with the Federal Constitution. The Decree that is in force regulating article 80 of Law 9.394 / 96 is No. 9.057 / 2017 and the latest ordinance published by the MEC on hybrid education is No. 2,117 of 2019 and No. 343 of 2020 (specific for pandemic times).   Keywords: Higher Education. Brazilian legislation. Distance Education.

Ensino Superior à Distância a Partir da Constituição Federal de 1988: Base Normativa do Ensino Híbrido