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Este estudo tem como foco a controvertida questao da responsabilidade criminal da pessoa juridica – RPPJ, em especial, o problema relacionado a imputacao material das infracoes penais ambientais cometidas pelo ente juridico. Como e sabido, o art. 3o, da Lei 9.605/1998 ou Lei de Crimes Ambientais - LCA, responsabiliza a pessoa juridica nos casos em que a infracao ambiental seja cometida por decisao de seu representante legal ou contratual, que tenha atuado no interesse e por conta de uma decisao societaria. Assim, a norma reconhece que a infracao penal imputada ao ente coletivo esta conectada a uma acao criminosa praticada por uma pessoa fisica. A doutrina e a jurisprudencia convergiram no entendimento de que nao poderia haver responsabilidade criminal da pessoa juridica, isoladamente, mas somente quando em concurso com a pessoa fisica que tenha realizado a conduta descrita na norma incriminadora da LCA. Ocorreria ai uma hipotese de concurso necessario de agentes ou a regra da dupla imputacao. No entanto, e preciso reconhecer que o § 3o do art. 225, da CRFB, nao estabelece qualquer condicao ao se referir a RPPJ. Por isso, a hermeneutica doutrinaria e jurisprudencial elaborada sobre o alcance do dispositivo legal em exame, que predominou sem divergencias, podera mudar completamente, com a recente decisao do STF, que decidiu respaldar acao penal unicamente contra Petrobras, depois que seu presidente e um dos dirigentes da empresa foram excluidos da acao penal. E o que sera examinado neste artigo.

revista do direito

Ambiente ecologicamente equilibrado, responsabilidade penal da pessoa jurídica e a regra da dupla imputação material: a jurisprudência do STJ em descompasso com a nova hermenêutica do STF