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Este artigo tem por objeto a analise da regularizacao fundiaria de interesse social prevista pela Lei n.o 11.977, de 07 de julho de 2009, denominada “Minha Casa, Minha Vida” notadamente em areas de preservacao permanente, ocupada pela populacao socialmente vulneravel. Aponta-se que regularizacao fundiaria promove a inclusao social cidada, bem como a preservacao e o uso sustentavel do meio ambiente, como forma de materializacao da funcao socioambiental da propriedade urbana. A Defensoria Publica, instituicao essencial a funcao jurisdicional do Estado, e instrumento juridico e politico da Politica Urbana regulamentada pelo Estatuto da Cidade, com o dever de assegurar a assistencia juridica gratuita e integral, com atuacao extrajudicial quanto judicial, de modo a promover a cidadania atraves do direito a moradia digna e integrada a cidade formal.

revista do direito

A atuação da Defensoria Pública na regularização fundiária urbana de interesse social em área de preservaçao permanente: o paradoxo entre a preservação ambiental e a dignidade da pessoa humana