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O presente estudo trata da necessidade de dar protecao legal as minorias sexuais no que tange a criminalizacao de praticas discriminatorias. Na Constituinte de 1988, ao proibir discriminacao de qualquer tipo, o Congresso legalizou "ser" homossexual. Desde entao, contudo, pouca coisa se fez no Legislativo para combater o preconceito com base na orientacao sexual. Em sua atividade, os congressistas continuam a desconsiderar as consequencias praticas da vivencia plena da homossexualidade, sendo que tal fato pode ser observado diante da inercia na aprovacao do Projeto de Lei n. 122 que visa a criminalizacao da homofobia. Ser hetero ou homossexual nao deveria acarretar qualquer diferenca em termos de tratamento pelo Estado, pois sem duvida deve haver o respeito aos principios constitucionais de igualdade, da dignidade da pessoa humana, aliados aos demais valores fundamentais, e principios gerais que regem o direito brasileiro.

A inércia legislativa: a necessidade de proteção legal das minorias sexuais