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O presente trabalho procura problematizar o papel das agencias reguladoras no sistema democratico brasileiro. Assim, ante a inegavel intervencao dessas agencias na sociedade, indaga-se se ha ofensa a democracia, tendo em vista que no exercicio da atividade regulamentar invariavelmente elas substituem o parlamento, refletindo-se, ademais, qual a verdadeira funcao das agencias reguladoras no Brasil. Tambem se busca analisar se o Estado Brasileiro e ou nao um Estado Regulador. Alem de questoes de ordem teorica, traz o presente, questoes de ordem pratica e procura ser ainda mais audacioso ao cotejar possiveis formas de empoderamento da sociedade na busca de controle das agencias, galgando sempre para uma maior participacao popular a fim de democratizar as agencias reguladoras. O metodo utilizado foi a pesquisa bibliografica, alem do levantamento de dados sobre a atuacao das Agencias Reguladoras.

O poder regulador das agências reguladoras e as garantias democráticas: questões críticas