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As Constituicoes, em que pese trazerem sentido de estabilidade, nao sao imutaveis. Como processo de alteracao constitucional formal, tem-se as revisoes e reformas, responsaveis por readaptar o texto originario constitucional a uma nova realidade social, politica, cultural, ou ate mesmo juridica do Estado. Alem desses metodos, possivel tambem a alteracao informal do texto constitucional, ou seja, sem sua alteracao literal, extrair-se um novo significado em consonância com todo o sistema constitucional e, tambem, com uma nova realidade vivenciada pela sociedade. No presente trabalho, busca-se uma analise acerca da possivel mutacao constitucional do art. 52, X da CRFB/88, ha muito preconizada pelos constitucionalistas Gilmar Mendes e Lucio Bittencourt, mas que ganhou relevo com a decisao do STF no ultimo semestre. Num primeiro momento, investigaremos o que e uma mutacao constitucional e se ha limites para sua existencia. A seguir, um estudo acerca da eficacia das decisoes em sede de controle difuso de constitucionalidade se faz necessario, pois o art. 52, X, aliado ao entendimento doutrinario dominante, dispoe ser necessaria resolucao editada pelo Senado para que sejam conferidos efeitos vinculantes e erga omnes a essas decisoes. Por ultimo, sera feita a analise dos dois importantes julgamentos a respeito do tema para entao discorrer se houve ou nao mutacao, ou ainda, se se trata de uma mutacao constitucional ou, possivelmente, inconstitucional.

publicum

Efeitos vinculantes e “erga omnes” em declaração incidental de inconstitucionalidade: mutação constitucional do art. 52, X da Constituição? | Binding and “erga omnes” effects in Incidental Declaration of Unconstitutionality: constitucional mutation of article 52, X of the Brazilian Constitution