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A dinâmica do processo de urbanizacao das cidades brasileiras potencializou a formacao de assentamentos informais urbanos. Assim, a partir da CRFB/88, com a edicao de um capitulo proprio disciplinando a politica publica urbana, surge um marco normativo para tratar da regularizacao fundiaria. Apos a promulgacao do texto constitucional e a posterior edicao de inumeros atos normativos sobre o tema, ocorreu a consolidacao de uma base juridica e politica sobre regularizacao fundiaria. Todo o aparato normativo editado estava pautado em uma politica de regularizacao pautada na participacao popular, especialmente nos destinatarios diretos da politica publica. Tal afirmativa encontra amparo na Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade); MP 2220/2001 (disciplina a concessao de uso especial para fins de moradia); Lei 10.406/2002 (Codigo Civil) e na Lei 11977/2009 (dispoe sobre regularizacao fundiaria em imoveis da Uniao). Essa legislacao consolidou instrumentos de regularizacao fundiaria, a partir de uma dinâmica de gestao democratica do espaco urbano. A edicao da Lei 13465/2017 altera de forma substantiva a sistematica anterior, privilegiando uma regularizacao fundiaria pautada na atuacao independente da Administracao Publica, sob o argumento da desburocratizacao. A opcao legislativa e perceptivel, a partir da revogacao do artigo 48, inciso III da Lei 11.977/2009, afastando a exigencia legal de participacao democratica. A reflexao exposta no presente ensaio tem como perspectiva, verificar se a participacao popular na formatacao de politicas publicas de regularizacao fundiaria ainda pode ser tida como mandatoria diretamente por forca do artigo 2o, inciso II da Lei 10.257/2001.

A FORMAÇÃO DE CONSENSOS NA REALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: A LEI 13.465/2017 E A GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS CIDADES