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Em expediente ongmano do Ministério da Fazenda, indaga-se sobre a situação de candidatos habilitados em concursos realizados para as antigas séries de classes de Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro (C436), Agente Fiscal do Imposto de Consumo (C-609) e Agente Fiscal do Imposto de Renda (C-688), homologados, respectivamente, em 29 de junho de 1962, 3 de novembro de 1964 e 22 de fevereiro de 1967, séries de classes essas já extintas com a fusão na de Agente Fiscal de Tributos Federais, ocorrida com o Decreto-Iei n9 1 024, de 21 de outubro de 1969. 2. A indagação se originou do disposto no art. 41 da Lei n9 4863, de 29 de novembro de 1965, que estatuiu que "os prazos de validade dos concursos públicos, ainda em vigor, ficam prorrogados até a nomeação do último candidato aprovado", bem como de decisões judiciais de primeira instância e de Turmas do Tribunal Federal de Recursos, que teriam declarado a validade daqueles concursos realizados antes da transformação daquelas séries de classes na de Agente Fiscal de Tributos Federais. 3. A Coordenação de Legislação de Pessoal, deste Departamento (COLEPE), citando pronuciamentos desta Consultoria Jurídica, que concluíram pela caducidade de tais concursos, em decorrência da transformação operada com o citado Decreto-

Funcionário público - Concurso - Prazo de validade