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o Tribunal de Contas da União, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e Considerando que a fiscalização financeira e orçamentária da União é exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, instituídos por lei (Emenda Constitucional n.o 1/69, art. 70 e § 1.0). Considerando que o controle externo compreende, além da apreciação das contas do Presidente da República, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos (Emenda Constitucional n.o 1/69, art. 70, § citado); Considerando que tem jurisdição própria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência, a qual abrange todo aquele que arrecadar ou gerir dinheiros, valores e bens da União, ou pelos quais esta responda (Decreto-lei n,o 199/67, art. 33; Decreto-lei n.o 200/67, art. 93); Considerando que a Lei n.o 6 223, de 14.7.75, em seus arts. 7.° e 8.°, submeteu à fiscalização financeira deste Tribunal todas as entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado, cujo capital

Tomada e prestação de contas - Órgãos da administração direta e da indireta