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o Sr .. Ministro Aliomar Baleeiro: O v. acórdão da Segunda Turma, do ego Tribunal Superior do Trabalho, conhecendo de revista dos autos, de reclamação trabalhista dum atendente do ex-SAMDU, assim resume o caso: "Admitido em março de 66 no exSAMDU, ocupava também um cargo de funcionário público no estado Sanatório Ferreira Machado, inexistindo incompatibilidade de horário. Em dezembro de 1967 foi exigida a exoneração do emprego, sob pena de abertura de inquérito, argumentando que, pelo art. 97 da Constituição de 1967, vedada era a acumulação. Sustenta o autor que, ao ser admitido, vigia a Constituição de 1964 e o seu art. 185 falava em acumulação vedada de cargos e não de empregos. A acumulação era do conhecimento do reclamado e tinha direito adquirido.

Acumulação remunerada - Eficácia imediata da norma constitucional